Legislação - Decreto convocando

DECRETO Nº 29.088, DE 11 DE MARÇO DE 2008

Convoca a I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a qual será realizada no período de 11 a 13 de abril de 2008, sob os auspícios da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo, com os objetivos de:

I – propor as diretrizes para a implementação de políticas públicas e o Plano Estadual de promoção da cidadania, e direitos humanos de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais – GBLT;
II – avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Federal Brasil sem Homofobia.

Art. 2º A I Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais será presidida pelo Secretário Chefe do Governo ou por autoridade por este delegado e desenvolverá seus trabalhos em torno da seguinte temática: “Direitos Humanos e Políticas Públicas – O Caminho para Garantir a Cidadania de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais”.

Art. 3º A I Conferência Estadual terá a participação de delegados representantes da sociedade civil e de delegados representantes do Poder Público, na proporção de 60% (sessenta por cento) e de 40% (quarenta por cento), respectivamente.

Art. 4º Secretaria de Estado do Governo constituirá, mediante Portaria, a Comissão Organizadora da I Conferência Estadual, com vistas à elaboração do Regimento Interno.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de março de 2008; 120º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA
GOVERNADOR