Princípios e Diretrizes

A construção de políticas de inclusão social e de combate às desigualdades para a população GLBT requer a afirmação de medidas estratégicas, fundamentadas em preceitos ético-políticos que visem a garantia dos direitos e do exercício pleno da cidadania. Para o avanço na implementação dessas políticas – democráticas e inovadoras – foram sinalizados cinco preceitos básicos:

Laicidade do Estado – A pluralidade religiosa – ou mesmo a opção por não ter uma religião – é um direito que remete à autonomia e a liberdade de expressão, garantidos constitucionalmente.

Não há fundamento legal que coíba as práticas relativas ao exercício da sexualidade de GLBT, observada a idade adulta e o consenso. Não existe relação entre religiosidade e a vivência da homossexualidade, já que muitas pessoas GLBT têm variadas religiões. O Brasil comemora no dia 21 de janeiro o combate à intolerância religiosa, na mesma data do dia mundial da religião.

Participação social no processo de formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas para GLBT – A participação e protagonismo da comunidade GLBT no acompanhamento e na verificação da execução das políticas é fundamental.

Promover e Defender os Direitos Humanos: A reafirmação da universalidade dos direitos humanos deve estar acima de qualquer quadro de discriminação e das variadas formas de violência praticadas socialmente. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

Gerar e sistematizar evidências sobre a situação de vida da comunidade GLBT a fim de subsidiar a implementação de políticas públicas em defesa de seus direitos sociais: O Estado deve se comprometer em incentivar pesquisas acadêmicas e das organizações da sociedade civil em prol do esclarecimento das reais condições de vida da população GLBT, bem como utilizar o conhecimento já acumulado. Essas pesquisas são essenciais para que as políticas públicas sejam

construídas de acordo com as reais necessidades dessa população.

Primar pela intersetorialidade e transversalidade na proposição e implementação das políticas públicas: O combate à homofobia requer ações integradas entre as áreas da educação, saúde, segurança, dentre outros.